Inquilinos podem participar de assembleias?
Essa dúvida é bastante comum dentro do condomínio entre os síndicos e moradores. A legislação pode não ser a mais clara quanto a essa questão, porém existem algumas leis que podem nos ajudar a compreender melhor.
Precisamos analisar bem o Código Cívil, assim como uma parte da Lei do Condomínio. Afinal, as assembleias desempenham um papel super importante na hora de definir os próximos passos dentro do condomínio.
Quer saber de uma vez por todas se inquilinos podem participar de assembleias? Descubra no resto do conteúdo!
O que o Código Civil diz?
O Código Civil é onde toda a regulamentação do condomínio é feita. Devemos olhar com atenção para as suas disposições para definir o que é permitido.
O artigo 1.335 fala diretamente sobre essa questão, onde estabelece que qualquer condômino tem o direito de participar das assembleias, desde que esteja com a taxa condominial em dia.
Entretanto, ao observar vem podemos ver que ela fala exclusivamente sobre os condôminos, e não dos inquilinos. Infelizmente esse artigo não faz nenhum outro aprofundamento, então precisamos recorrer à Lei do Condomínio para complementa-la.
Lei do Condomínio
A Lei nº 4.591/64 apesar de antiga, estabelece diretrizes importantes para a vida condominial. Devemos pensar sempre na Lei do Condomínio como uma consonância do Código Civil.
O parágrafo 4° do artigo 24 da Lei do Condomínio dispõe que o inquilino pode participar: “nas decisões da assembleia que não envolvam despesas extraordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino-locador a ela não compareça”.
Portanto, como o Código Civil não é claro sobre a participação do locatário, levamos como regra o que está descrito na Lei do Condomínio, no artigo mencionado.
A permissão do inquilino, então, pode ser feita contando que seja em assuntos relacionados ao dia a dia do condomínio, e caso o condômino esteja ausente durante a assembleia.
Ficou mais claro agora sobre essa questão? As leis condominiais podem parecer um pouco confusas de começo. O ideal é possuir uma administradora de condomínios como a Ativa Predial para ter o seu suporte nesses momentos!
